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Termos de adesão

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TERMO DE ADESÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

Estes são os Termos e Condições que regulam a relação entre o usuário (“LICENCIADO”) e a GO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA - “GO Delivery” - (“LICENCIANTE”), inscrita no CNPJ de nº 09.615.289/0001-28, estabelecida à Rua Ismael Pereira da Silva, 1535, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-000, cujo objeto é o licenciamento de ferramenta de comércio online e gestão de pedidos para empresas que operam com o serviço de entrega. Ao usar e/ou interagir com a GO Delivery, você concorda integralmente com esses termos.

SOBRE AS GARANTIAS E DEVERES DA GO DELIVERY

A LICENCIANTE tem como deveres e direitos:

  1. Garantir que a ferramenta deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste termo. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE terá a obrigação de corrigí-las;
  2. Suspender o acesso e a prestação dos serviços ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras estabelecidas neste termo ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio;
  3. Alterar as especificações e/ou características da ferramenta licenciada para a melhoria e/ou correções de erros;
  4. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, de forma que só serão aceitas e consideradas as solicitações que forem enviadas via e-mail, única e exclusivamente para o endereço: suporte@godelivery.com.br, mesmo que, antecipadamente, tenham sido informadas por outros meios. As respostas serão dadas em até 08 horas úteis, dentro do expediente de trabalho praticado, para confirmar o recebimento e informar o prazo para realização do suporte; O expediente para o desenvolvimento e a resposta às solicitações será das 9h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados;
  5. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, DE CONTA e PESSOAIS do LICENCIANDO, bem como registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, conforme regras da Lei nº 12.965/2014;
  6. O serviço contratado permanecerá disponível para o LICENCIADO, de forma que a eventual não utilização da ferramenta não implicará na isenção do pagamento devido à LICENCIANTE;
  7. O LICENCIADO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, relativos ao conteúdo disponibilizado no site da LICENCIANTE, incluindo textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material sobre informações confidenciais ou segredos de negócio relacionados ao GO Delivery ou parte dele. Quaisquer outros direitos não expressamente concedidos sob estes termos são reservados;
  8. A LICENCIANTE tem o direito de transferir a terceiros informações do LICENCIADO caso ocorra venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou quaisquer outras mudanças no controle da LICENCIANTE. Nesses casos, a LICENCIANTE compromete-se a informar o LICENCIADO.

SOBRE AS GARANTIAS E DEVERES DO LICENCIADO

O LICENCIADO tem como direitos e deveres:

  1. Manter, às suas despesas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
  2. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas;
  3. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à ferramenta;
  4. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a ferramenta sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ ou CPF. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi-empresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
  5. A veracidade, exatidão, atualização e autenticidade de todos os dados pessoais fornecidos no cadastro são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, ficando por ele garantida;
  6. A relação com o consumidor final do serviço de entrega é restrita à responsabilidade do LICENCIADO, de modo que o LICENCIANTE ficará isento de qualquer responsabilidade advinda deste vínculo;
  7. O LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade por dados ou mensagens veiculadas pelo LICENCIADO que possam ser consideradas abusivas, ofensivas ou enganosas, assim como pela conduta deste na Internet, ficando a cargo do LICENCIADO arcar com toda a responsabilidade pelos danos que vier a causar a terceiros;
  8. A integração do sistema será de responsabilidade do LICENCIADO e do fornecedor de seu sistema de gestão, cabendo à LICENCIANTE o suporte e o auxílio no trato com a API da GO Delivery.

SOBRE REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

  1. O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor fixado para as funcionalidades escolhidas, entre as disponíveis no ato da aceitação deste termo na página www.godelivery.com.br/precos ou por outro meio hábil que venha a ser acordado;
  2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outras funcionalidades da ferramenta, os valores serão respectivamente ajustados;
  3. Cada loja, individualmente, possui o limite de tráfego mensal máximo de 20.000 (VINTE MIL) visitas únicas. Será cobrado um valor extra de R$ 0,01 (UM CENTAVO) a cada visita excedente;
  4. As notas fiscais e faturas emitidas pela LICENCIANTE serão apresentadas com 05 (CINCO) dias úteis de antecedência, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE de forma digital e encaminhadas para o e-mail do LICENCIADO;
  5. Os valores devidos à LICENCIANTE e não liquidados no vencimento estipulado, serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (DOIS POR CENTO) ao mês, calculado "pro rata die", incidentes a partir da configuração do atraso;
  6. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao sistema, até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a dívida permaneça por prazo superior a 30 (TRINTA) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações, arquivos e dados lançados na ferramenta;
  7. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do software serão atualizados anualmente ou no menor intervalo de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo;
  8. O LICENCIANTE se obriga a comunicar, com a antecedência mínima de 30 (TRINTA) dias, o reajuste nos valores definidos no ato do aceite destes termos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: a partir do aceite destes termos e da contratação realizada através do site da LICENCIANTE, o LICENCIADO terá 30 (TRINTA) dias de abono do pagamento para realização de testes. No prazo supracitado já se inclui o tempo de desenvolvimento da loja.

PARÁGRAFO SEGUNDO: após o período de abono, as cobranças inciarão automaticamente, independentemente da conclusão da loja, salvo casos em que a responsabilidade da não conclusão seja LICENCIANTE.

SOBRE RECISÃO E VIGÊNCIA

  1. Qualquer das partes poderá rescindir unilateralmente, de pleno direito, o presente contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com até, no mínimo, 30 (TRINTA) dias de antecedência, assegurados os pagamentos de serviços já prestados;
  2. Este termo vigorará por tempo indeterminado até a sua atualização, que será previamente comunicada pelo LICENCIANTE, salvo casos específicos, formalmente pactuados entre as partes interessadas.

ELEIÇÃO DE FORO

Fica eleito o Foro da cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na efetivação do presente termo.